Sindicato Nacional da Indústria de Produtos de Cimento

Sindicato da Indústria de Produtos de Cimento do Estado de São Paulo

Menu

Contribuição Sindical 2018

GRCSU – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA – 2018

A contribuição Sindical (também conhecida como Imposto Sindical) está prevista na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), em seu capítulo III, Artigos 578 a 610.

O recolhimento é anual e de uma só vez, numa importância proporcional ao capital social, conforme atual registrado na Junta Comercial do Estado e tabela de enquadramento publicada de acordo com o Art. 605 da CLT, para categoria econômica das indústrias de produtos de cimento, sendo micro, pequenas, médias e grandes, cuja atividade seja representada pelo SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE CIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SINPROCIM, legalmente reconhecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

NOTA DE ESCLARECIMENTO – RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL APÓS A REFORMA TRABALHISTA (LEI nº 13.467)

Em que pese a Lei 13.467 de 2017 ter alterado vários dispositivos da CLT, informamos que a contribuição sindical patronal foi mantida, pela qual orientamos para o recolhimento. Recentemente o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, proferiu decisão judicial, argumentando que “a reforma trabalhista, que trouxe a alteração da CLT, na parte que regulamenta a contribuição sindical, alterando matéria tributária por meio de lei ordinária, desrespeita a norma constitucional, pela qual somente lei complementar poderia transformar um imposto…”. A decisão do TRT foi embasada na Constituição Federal, artigo 149: “compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas”. O juiz alegou que “porquanto seja uma contribuição social, não existem dúvidas que a contribuição sindical possui natureza tributária, sendo instituída pela União, em conformidade com a norma constitucional”.

Caso não tenha recebido a tabela de enquadramento, bem como a guia da contribuição sindical, com vencimento para o dia 31-01-2018 CLIQUE AQUI.

Alertamos que, de acordo com o Art. 600 da CLT, os encargos aplicados para recolhimentos fora dos prazos são: “Multa de 10% (dez por cento), nos 30 primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subsequente de atraso; Juros de Mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária”.

Para outras informações, entrar em contato no e-mail cobranca@sinaprocim.org.br ou telefone (0xx11) 3149 4040.