Sindicato Nacional da Indústria de Produtos de Cimento

Sindicato da Indústria de Produtos de Cimento do Estado de São Paulo

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Perguntas Frequentes

Perguntas Frequentes Jurídico

1 - ONDE POSSO ENCONTRAR A CONVENÇÃO COLETIVA?

No site do Sinaprocim/Sinprocim . No entanto, está disponibilizado no site somente as cláusulas que foram alteradas. A íntegra das Convenções Coletiva deverão ser solicitados no e-mail juridico@sinaprocim.org.br

2 - QUAL A DATA BASE DA CONVENÇÃO COLETIVA?

1º de março

3 - ONDE POSSO ENCONTRAR O VALOR DO DISSÍDIO?

Na convenção coletiva, através do site do Sinaprocim/Sinprocim.

4 - ESTOU SENDO COBRADO POR OUTRO SINDICATO, COMO FAÇO PARA SABER EM QUAL EU ME ENQUADRO?

Pela atividade preponderante da empresa. Caso seja sua atividade principal seja industrialização de produtos de cimento, não há qualquer embasamento legal para cobranças de outras entidades sindicais.

5 - QUAIS SÃO OS BENEFÍCIOS DOS ASSOCIADOS?

6 - COMO FAÇO PARA FAZER PARTE DO QUADRO DE SÓCIOS?

É necessário preencher a adesão. Associe-se.

7 - VOCÊS PODEM ME ENVIAR A LISTA DE PRODUTOS DOS ASSOCIADOS?

Clique aqui e veja a lista.

8 - O QUE É CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL? QUAL VENCIMENTO, DEFINIÇÃO E AMPARO LEGAL?

A contribuição sindical está prevista nos artigos 578 a 591 da CLT. Possui natureza tributária e é recolhida compulsoriamente pelos empregadores até o último dia útil domês de janeiro. O art. 8º,IV, da Constituição da República determina o recolhimento anual por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, independentemente de serem ou não associados a um sindicato.

9 - SE UMA EMPRESA FOI CONSTITUÍDA APÓS O MÊS DE JANEIRO, ELA DEVE RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL?

Sim. Para as empresas que se estabelecerem após o mês de janeiro, o recolhimento da contribuição sindical deverá ser efetuado no mês em que requeiram o registro ou licença para o exercício da atividade, conforme determina Art. 587 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT. Na hipótese de não ter sido feito juridicamente o encerramento das atividades de uma empresa, mas tão somente paralisação das operações econômicas, a empresa deve recolher mesmo assim a Contribuição Sindical Patronal? Sim. Se não foi formalizada a baixa da empresa, deve ser recolhida a Contribuição Sindical, uma vez que a sua base de calculo é o Capital Social registrado na Junta Comercial, sendo assim o fato gerador da Contribuição Sindical continua a existir, motivo pelo qual o recolhimento é devido.

10 - QUAIS SÃO OS ENCARGOS LEGAIS DE ATRASO PARA AS EMPRESAS QUE NÃO RECOLHERAM A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL NO PRAZO PREVISTO? (AMPARO LEGAL)

O recolhimento espontâneo da contribuição sindical fora do prazo estipulado pela legislação será acrescido de 10% de multa nos primeiros 30 dias, com adicional de 2% por mês subseqüente de atraso, além de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, conforme expresso no Artigo 600 da CLT.

11 - QUAIS SÃO AS PENALIDADES PREVISTAS EM LEI, PARA A EMPRESA QUE NÃO RECOLHEU A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL NO PRAZO LEGAL?

As penalidades previstas em lei são: Fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, multa lavrado no auto de infração, possibilidade da entidade propor ação judicial de cobrança, impedimento na participação de licitações, impossibilidade de obter registro ou licença em órgãos públicos, conforme Artigos 600, 606, 607 e 608 da CLT.

12 - COMO FAÇO PARA EFETUAR O PAGAMENTO?

É necessário preencher um pedido de contato, que a guia de recolhimento será enviada no respectivo e-mail informado

 

Perguntas Frequentes Tecnologia

1 - O QUE É PBQP-H?

O PBQP-H, Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat, é um instrumento do Governo Federal para cumprimento dos compromissos firmados pelo Brasil quando da assinatura da Carta de Istambul (Conferência do Habitat II/1996). A sua meta é organizar o setor da construção civil em torno de duas questões principais: a melhoria da qualidade do habitat e a modernização produtiva.

A busca por esses objetivos envolve um conjunto de ações, entre as quais se destacam: avaliação da conformidade de empresas de serviços e obras, melhoria da qualidade de materiais, formação e requalificação de mão-de-obra, normalização técnica, capacitação de laboratórios, avaliação de tecnologias inovadoras, informação ao consumidor e promoção da comunicação entre os setores envolvidos.

Dessa forma, espera-se o aumento da competitividade no setor, a melhoria da qualidade de produtos e serviços, a redução de custos e a otimização do uso dos recursos públicos. O objetivo, a longo prazo, é criar um ambiente de isonomia competitiva, que propicie soluções mais baratas e de melhor qualidade para a redução do déficit habitacional no país, atendendo, em especial, a produção habitacional de interesse social.

2 - O QUE É PSQ ?

Os Programas Setoriais da Qualidade, por meio de entidades setoriais nacionais de fabricantes de produtos para a construção civil desenvolvem ações que visam ao desenvolvimento tecnológico do setor, e ao combate à produção em não-conformidade com as Normas Técnicas pertinentes, observadas as diretrizes do PBQP-H.

Essas ações visam gerar um ambiente de isonomia competitiva na conformidade técnica, possibilitando a formação de ambiente para a evolução tecnológica, aumento dos padrões de produtividade e redução de custos.

3 - QUAIS SÃO OS PSQ´s COORDENADOS PELO SINAPROCIM?

O SINAPROCIM é entidade mantenedora dos Programas Setoriais da Qualidade de Argamassas Colantes e Blocos de Concreto e Peças de Concreto para Pavimentação. Para o setor de Lajes Pré-Fabricadas a entidade mantenedora é a ABILAJE e o SINAPROCIM atua como entidade gestora técnica.

4 - COMO PARTICIPAR DO PSQ ?

A empresa deve formalizar por e-mail (tecnologia@sinaprocim.org.br ) o interesse em ingressar no Programa.

A partir do recebimento do e-mail, a empresa receberá em até 5 dias úteis todas as informações pertinentes à sua participação, que envolvem: obrigações com o PSQ, cumprimento das regras de qualificação, valores de adesão e contribuição mensal ao programa, entre outras.

5 - O QUE É NORMA?

Documento estabelecido por consenso e aprovado por um organismo reconhecido, que fornece, para um uso comum e repetitivo, regras, diretrizes ou características para os produtos ou processos.

Elas podem estabelecer requisitos de qualidade, de desempenho, de segurança (seja no fornecimento de algo, no seu uso ou mesmo na sua destinação final), mas também podem estabelecer procedimentos, padronizar formas, dimensões, tipos, usos, fixar classificações ou terminologias e glossários, símbolos, marcação ou etiquetagem, embalagem, definir a maneira de medir ou determinar as características, como os métodos de ensaio.

6 - ONDE SE APLICAM AS NORMAS?

As normas técnicas são aplicáveis a produtos, serviços, processos, sistemas de gestão, pessoal, enfim, nos mais diversos campos.

Usualmente é o cliente que estabelece a norma técnica que será seguida no fornecimento do bem ou serviço que pretende adquirir.

Isto pode ser feito explicitamente, quando o cliente define claramente a norma aplicável, ou simplesmente espera que as normas em vigor no mercado onde atua sejam seguidas.

7 - COMO COMPRAR UMA NORMA?

A ABNT disponibiliza no seu site uma ferramenta de comércio eletrônico que permite a compra da norma desejada. O comprador pode optar por receber cópias em papel via remessa postal ou em arquivo eletrônico. (link).

Além dessa moderna ferramenta, as normas em papel podem ser adquiridas na sede da ABNT e escritórios regionais tanto pessoalmente, como por telefone, fax ou e-mail.

Empresas associadas ao Sinaprocim/Sinprocim possuem 20% de desconto na aquisição de normas técnicas para tanto entre em contato o departamento técnico (tecnologia@sinaprocim.org.br) das entidades, informando o número da norma.