Sindicato Nacional da Indústria de Produtos de Cimento

Sindicato da Indústria de Produtos de Cimento do Estado de São Paulo

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Perguntas Frequentes Jurídico

1 - ONDE POSSO ENCONTRAR A CONVENÇÃO COLETIVA?

No site do Sinaprocim/Sinprocim . No entanto, está disponibilizado no site somente as cláusulas que foram alteradas. A íntegra das Convenções Coletiva deverão ser solicitados no e-mail juridico@sinaprocim.org.br

2 - QUAL A DATA BASE DA CONVENÇÃO COLETIVA?

1º de março

3 - ONDE POSSO ENCONTRAR O VALOR DO DISSÍDIO?

Na convenção coletiva, através do site do Sinaprocim/Sinprocim.

4 - ESTOU SENDO COBRADO POR OUTRO SINDICATO, COMO FAÇO PARA SABER EM QUAL EU ME ENQUADRO?

Pela atividade preponderante da empresa. Caso seja sua atividade principal seja industrialização de produtos de cimento, não há qualquer embasamento legal para cobranças de outras entidades sindicais.

5 - QUAIS SÃO OS BENEFÍCIOS DOS ASSOCIADOS?

6 - COMO FAÇO PARA FAZER PARTE DO QUADRO DE SÓCIOS?

É necessário preencher a adesão. Associe-se.

7 - VOCÊS PODEM ME ENVIAR A LISTA DE PRODUTOS DOS ASSOCIADOS?

Clique aqui e veja a lista.

8 - O QUE É CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL? QUAL VENCIMENTO, DEFINIÇÃO E AMPARO LEGAL?

A contribuição sindical está prevista nos artigos 578 a 591 da CLT. Possui natureza tributária e é recolhida compulsoriamente pelos empregadores até o último dia útil domês de janeiro. O art. 8º,IV, da Constituição da República determina o recolhimento anual por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, independentemente de serem ou não associados a um sindicato.

9 - SE UMA EMPRESA FOI CONSTITUÍDA APÓS O MÊS DE JANEIRO, ELA DEVE RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL?

Sim. Para as empresas que se estabelecerem após o mês de janeiro, o recolhimento da contribuição sindical deverá ser efetuado no mês em que requeiram o registro ou licença para o exercício da atividade, conforme determina Art. 587 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT. Na hipótese de não ter sido feito juridicamente o encerramento das atividades de uma empresa, mas tão somente paralisação das operações econômicas, a empresa deve recolher mesmo assim a Contribuição Sindical Patronal? Sim. Se não foi formalizada a baixa da empresa, deve ser recolhida a Contribuição Sindical, uma vez que a sua base de calculo é o Capital Social registrado na Junta Comercial, sendo assim o fato gerador da Contribuição Sindical continua a existir, motivo pelo qual o recolhimento é devido.

10 - QUAIS SÃO OS ENCARGOS LEGAIS DE ATRASO PARA AS EMPRESAS QUE NÃO RECOLHERAM A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL NO PRAZO PREVISTO? (AMPARO LEGAL)

O recolhimento espontâneo da contribuição sindical fora do prazo estipulado pela legislação será acrescido de 10% de multa nos primeiros 30 dias, com adicional de 2% por mês subseqüente de atraso, além de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, conforme expresso no Artigo 600 da CLT.

11 - QUAIS SÃO AS PENALIDADES PREVISTAS EM LEI, PARA A EMPRESA QUE NÃO RECOLHEU A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL NO PRAZO LEGAL?

As penalidades previstas em lei são: Fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, multa lavrado no auto de infração, possibilidade da entidade propor ação judicial de cobrança, impedimento na participação de licitações, impossibilidade de obter registro ou licença em órgãos públicos, conforme Artigos 600, 606, 607 e 608 da CLT.

12 - COMO FAÇO PARA EFETUAR O PAGAMENTO?

É necessário preencher um pedido de contato, que a guia de recolhimento será enviada no respectivo e-mail informado