Sindicato Nacional da Indústria de Produtos de Cimento

Sindicato da Indústria de Produtos de Cimento do Estado de São Paulo

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Informativo Online -

08.01.20 | Ed. 565 | CONCEDIDA A LIMINAR CONTRA CETESB


DECRETO ESTADUAL Nº 64.512/2019 QUE ESTABELECE NOVO PROCEDIMENTO DE CÁLCULO NO LICENCIAMENTO

O Sinaprocim/Sinprocim informam que foi concedida a medida liminar pela 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em Agravo de Instrumento nº 2280545-78.2019.8.26.0000 no Mandado de Segurança Coletivo nº 1064352-24.2019.8.26.0053, impetrado pela FIESP e pelo CIESP contra ato do Diretor Presidente da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB, no qual é discutida a ilegalidade do Decreto que, novamente elevou de forma abusiva, desproporcional e irrazoável os preços no licenciamento ambiental.

Ressaltamos que sua empresa pode-se valer dessa liminar. Tal decisão ainda não é definitiva e, por esta razão, o departamento jurídico do Sinaprocim/Sinprocim está a sua disposição para avaliar eventuais medidas de prevenção de passivos, como o provisionamento.

Para consultar a íntegra da Decisão, clique aqui.

 

 


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10.01.20

ID: 011020

SINAPROCIM / SINPROCIM
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