Sindicato Nacional da Indústria de Produtos de Cimento

Sindicato da Indústria de Produtos de Cimento do Estado de São Paulo

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Informativo Online -

16.12.19 | Ed. 563 | Lei extingue cobrança de 10% do FGTS paga pelos empregadores na demissão sem justa causa


 

O sinaprocim/Sinprocim informam que foi publicada a Lei n.13.932/19, que extingue a cobrança de 10% do FGTS paga pelos empregadores na demissão sem justa causa, pleito das nossas entidades para desonerar o contrato de trabalho.

Portanto, a multa, a partir de janeiro de 2020, volta a ser 40%, como anteriormente.

 


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10.01.20

ID: 011020

SINAPROCIM / SINPROCIM
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