Sindicato Nacional da Indústria de Produtos de Cimento

Sindicato da Indústria de Produtos de Cimento do Estado de São Paulo

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www.sinaprocim.org.br quinta-feira, 22 de outubro de 2020
ConstruBusiness NEWS


AUMENTO DE ICMS NO ESTADO DE SÃO PAULO PARA PRODUTOS DA CADEIA PRODUTIVA DA CONSTRUÇÃO


 

SINAPROCIM/SINPROCIM promoveram debate com conselheiros e associações de classe, em reunião dos conselhos das entidades, referente os impactos e caminhos possíveis, em virtude do aumento do ICMS no Estado de São Paulo.

A webconferência ocorreu no dia 21 de outubro de 2020 e foi convocado pelo Engº José Carlos de Oliveira Lima, presidente dos conselhos deliberativos do Sinaprocim/Sinprocim, vice presidente da Fiesp e presidente do CONSIC.

Em destaque, a Lei nº 17.293/2020, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo na última sexta-feira (16/10/20), é originária do PL 529/2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas, e consequentemente aumenta a carga tributária do setor da construção. Segundo Oliveira Lima, “as empresas não tem como absolver mais aumento de impostos, tal medida implicará em sonegação e informalidade, comprometendo assim a isonomia competitiva das empresas”.

Dentre os participantes, foi mencionado que o aumento para os produtos da cadeia produtiva da construção é preocupante e gera um grande prejuízo no cenário atual.

Após depoimentos dos participantes contrários à majoração do ICMS de São Paulo, foi submetido em votação pela judicialização do ato do governo do estado de São Paulo. em seguida, de forma unânime, foi deliberado a viabilização para propositura da ação direta de inconstitucionalidade, já que Lei não poderia dar ao governador a prerrogativa para renovar ou reduzir incentivos fiscais, como preveem os dispositivos, ou seja, é inconstitucional a delegação de competência ao poder executivo de matéria reservada à lei.

 

NCM´s que sofreram majoração – CLIQUE AQUI

 

Lei nº 7.293/2020 – CLIQUE AQUI

 

Decretos – CLIQUE AQUI

 

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