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Informativo Online -

02.12.19 | Ed. 560 | Regulamentação e consulta pública sobre transação tributária federal


REGULAMENTAÇÃO E CONSULTA PÚBLICA SOBRE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL


O sinaprocim/Sinprocim informam que a Portaria nº 11.956, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, publicada em 29/11/2019, regulamentou a transação de débitos inscritos na dívida ativa da União, prevista na Medida Provisória nº 899/2019.

Publicada na mesma data, a Portaria PGFN nº 11.959 instaura Consulta Pública sobre a Portaria PGFN nº 11.956/2019, que regulamentou a transação, com prazo de 02/01/2020 a 28/02/2020. As contribuições podem ser encaminhadas através de formulário eletrônico disponível no sítio da PGFN na internet (www.pgfn.gov.br) opção “Consulta Pública” e serão analisadas, podendo servir de base para eventual alteração da Portaria PGFN nº 11.956/2019.

De acordo com a nova regulamentação, poderão compor a transação parcelamento em até 84 meses e descontos de multas e outros acréscimos legais para débitos irrecuperáveis ou de difícil recuperação, que podem chegar a 50% do débito total, bem como a utilização de precatórios federais próprios ou de terceiros, além de outros benefícios. Para as pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte o prazo do parcelamento pode chegar a 100 meses e os descontos a 70% do débito total.

A transação poderá ser por adesão, para devedores com débitos inscritos consolidados de até R$ 15 milhões, considerando-se todas as suas inscrições em dívida ativa elegíveis à transação, conforme edital a ser publicado no Diário Oficial e no site da Procuradoria da Fazenda Nacional. 

Para débitos consolidados superiores a R$ 15 milhões, débito superior a R$ 1 milhão suspenso ou garantido e devedores em processo de falência ou recuperação judicial, será admitida proposta de transação individual, inclusive por iniciativa do contribuinte.

Não podem ser objeto da transação, em qualquer modalidade, o montante principal do tributo, débitos do Simples Nacional, FGTS e multas por sonegação fiscal, fraude, conluio e outras de natureza penal.

Para acessar o inteiro teor das Portarias PGFN nº 11.956/2019 e 11.959/2019, acesse aqui e aqui.

 


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03.12.19

ID: 120319

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