Sindicato Nacional da Indústria de Produtos de Cimento

Sindicato da Indústria de Produtos de Cimento do Estado de São Paulo

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Informativo Online -

[IMPORTANTE] LIMINAR DEFERIDA CONTRA MULTA DO TABELAMENTO DO FRETE


Decisão judicial beneficia industrias de produtos de cimento associadas.


Atendendo os interesses das indústrias de produtos de cimento do Estado de São Paulo, o SINPROCIM buscou junto a Fiesp/Ciesp e demais entidades filiadas, a judicialização da Resolução 5.833/2018 da ANTT.

Desse modo, foi impetrado MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, para que as indústrias não sejam penalizadas e em 09/01/2019 foi concedida liminar para determinar que a ANTT NÃO APLIQUE ÀS EMPRESAS ASSOCIADAS, PRESENTES E FUTURAS, qualquer sanção decorrente da Resolução 5.833/2018 da ANTT.

O juiz federal acolheu a totalidade do pedido liminar, inclusive fundamentando no sentido de que com a conversão da MP 832/2018 na Lei 13.703/2018, houve a introdução de novos requisitos inerentes ao tabelamento de frete, razão pela qual entendeu a Resolução 5.820/2018 e suas reedições, foram revogadas por incompatibilidade em face da nova Lei.

 

IMPORTANTE:

Se a sua empresa é associada ao SINPROCIM/SINAPROCJM e quer utilizar os efeitos da LIMINAR pelo descumprimento da tabela do frete, favor solicitar ao juridico@sinaprocim.org.br os documentos abaixo:

  1.  Declaração de associação ao SINPROCIM;
  2.  Declaração de que o SINPROCIM é Sindicato Patronal filiado à FIESP;
  3. Cópia da decisão liminar.

Caso não seja associado, entrar em contato com sinaprocim@sinaprocim.org.br para se valer dessa importante vitória.

Colocamos nosso Departamento Jurídico (11) 3140-4040 ou juridico@sinaprocim.org.br a disposição para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.

 


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10.01.19

ID: 011019

SINAPROCIM / SINPROCIM
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