Sindicato Nacional da Indústria de Produtos de Cimento

Sindicato da Indústria de Produtos de Cimento do Estado de São Paulo

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IMPORTANTE VITÓRIA NA JUSTIÇA FEDERAL


SENTENÇA MANTÉM DIREITO DE COMPENSAR OS RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA DE IRPJ E CSLL ATÉ O FINAL DO ANO-CALENDÁRIO DE 2018.

DECISÃO ABRANGE AS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS DE CIMENTO ASSOCIADAS.

Em Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Fiesp como ente substituto, com apoio e participação do SINPROCIM, foi deferida medida liminar em 27/08/2018, para assegurar a manutenção do direito de compensar os recolhimentos por estimativa de IRPJ e CSLL até o final do ano-calendário de 2018, afastando os efeitos da Lei nº 16.370/2018 que havia vedado essa compensação.

A liminar alcança as indústrias de produtos cimento ASSOCIADAS ao SINPROCIM, sediadas no nos Municípios de São Paulo, Caieiras, Embu Guaçu, Francisco Morato, Franco da Rocha, Juquitiba, São Lourenço da Serra e Taboão da Serra.

Já foi demandado no judiciário federal, de maneira que possamos ampliar abrangência da decisão aos associados dos demais municípios do Estado de São Paulo.

Ressaltamos que tal decisão ainda não é definitiva, cabendo recurso da União Federal, razão pela qual devem as empresas avaliar, com seus assessores jurídicos e contábeis, eventuais medidas de prevenção de passivos, como o provisionamento.


Nosso departamento jurídico está à disposição para eventuais esclarecimentos pelo telefone (11) 3149-4040 ou email juridico@sinaprocim.org.br, bem como para enviar os documentos necessários para o associado se valer dessa vitória/decisão.


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30.08.18

ID: 083018

SINAPROCIM / SINPROCIM
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